TCE/MS rejeita contas e aplica multa a gestor de Bela Vista por irregularidades em dispensas

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) julgou irregular o procedimento de dispensa de licitação adotado pela Prefeitura de Bela Vista para contratação de serviços para festividades de Carnaval.

A decisão destacou que a administração realizou o fracionamento das despesas, dividindo serviços interdependentes para burlar os limites legais de dispensa por valor, o que comprometeu a transparência e a competitividade do certame.

Além disso, o TCE/MS apontou a ausência do Plano de Contratações Anual (PCA), falta de divulgação prévia do aviso de dispensa, e ausência de justificativa para a escolha dos fornecedores consultados, ferindo os princípios da publicidade e da eficiência.

Como consequência, o Tribunal aplicou multa de 50 Unidades Fiscais de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul (UFERMS) ao responsável, Gerardo Gabriel Nunes Boccia, e determinou o prazo de 45 dias para pagamento da multa e recomendou que futuras contratações sigam rigorosamente as normas legais para evitar irregularidades semelhantes.

A decisão foi unânime e reforça o compromisso do TCE/MS com a correta aplicação dos recursos públicos e a transparência na gestão municipal.