MP/MS instaura procedimentos para investigar transparência nas emendas parlamentares em Dois Irmãos do Buriti e Nova Andradina

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul instaurou procedimentos administrativos para investigar e fiscalizar a existência, adequação e aplicação de normas municipais relacionadas à recepção, aprovação, execução e controle das emendas parlamentares nos municípios de Dois Irmãos do Buriti e Nova Andradina.

Os procedimentos têm como objetivo avaliar a conformidade com o artigo 163-A da Constituição Federal que determina a transparência e rastreabilidade integral das emendas parlamentares, garantindo o acompanhamento preciso desde a origem até a execução financeira e física dos recursos.

O MP/MS pedirá informações detalhadas à Câmara Municipal e à Prefeitura, incluindo legislação municipal, mecanismos de controle, valores envolvidos, processos de aprovação e tramitação das emendas, além de divulgação pública em tempo real dos dados para assegurar ampla publicidade e fiscalização social.

A iniciativa visa prevenir irregularidades, promover a utilização transparente dos recursos públicos e assegurar que emendas parlamentares sejam usadas conforme diretrizes legais, protegendo o patrimônio público e contribuindo para a boa governança nos municípios.